№ 0139 Alegação Em aberto Polônia
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Hanna Gronkiewicz-Waltz: o ministro das Finanças pode canalizar fundos para o TK através de outro banco, p. ex. o BGK, porque o Tribunal não tem de ter conta no NBP

Hanna Gronkiewicz-Waltz, NBP, Tribunal Constitucional · alegado em 16/11/2026 · fonte original

Em 16 de novembro de 2026, o NBP suspendeu a execução das ordens de pagamento do Tribunal Constitucional, porque recebeu de Bogdan Święczkowski e de Anna Korwin-Piotrowska documentos mutuamente contraditórios sobre quem pode dispor dos fundos do TK. No mesmo dia, a antiga presidente do NBP e eurodeputada, Hanna Gronkiewicz-Waltz, escreveu que o ministro das Finanças pode enviar fundos para o TK através de outro banco, p. ex. o BGK, e que não tem a obrigação de possuir conta no NBP. O art. 196.º, n.º 4 da lei das finanças públicas só permite que o BGK gira as contas correntes das unidades orçamentais estatais a partir da adoção do euro; circula a variante de uma conta auxiliar no BGK, que parte dos juristas e políticos considera inadmissível para o TK. Vai decidir-se se, através de uma conta auxiliar (art. 196.º, n.º 6 da lei e o regulamento do MF de 28 de dezembro de 2011), é possível financiar legalmente as despesas do Tribunal sem alterar a lei, e se tal conta será efetivamente aberta.

Cronologia

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  1. Verdadeiro +17 pts depois de: Regulamento do MF: o ministro pode autorizar uma conta auxiliar e escolher o banco, mas apenas mediante pedido fundamentado do dirigente da parte orçamental
  2. Verdadeiro −6 pts depois de: Adv. Piotr Leonarski no rp.pl: o ministro das Finanças não pode transferir a conta do TK para outro banco
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