Termos de Serviço

Esta é uma tradução disponibilizada por conveniência. Em caso de divergência com a versão polaca, prevalece a versão polaca. Polski

Versão de 2026-11-14.

1. Quem somos

O Verdiktum (o «Serviço»), disponível em https://verdiktum.com, é explorado por [NAZWA OPERATORA], [ADRES OPERATORA], número de registo ou fiscal: [NIP / KRS] (o «Operador», «nós»). Contacto: kontakt@verdiktum.com.

2. O que é o Serviço

O Verdiktum é uma plataforma comunitária para examinar alegações e questões em aberto. Os utilizadores abrem casos, adicionam provas com fontes, classificam provas, respondem com contraprovas e debatem. O Serviço calcula um indicador da comunidade a partir destas contribuições, e os moderadores podem encerrar um caso com um veredicto.

Os conteúdos do Serviço, incluindo indicadores e veredictos, exprimem a apreciação da comunidade com base no material reunido. Não constituem uma conclusão oficial, uma decisão judicial, aconselhamento jurídico, médico ou financeiro, nem uma declaração de facto por parte do Operador.

3. Contas

• Tem de ter pelo menos 16 anos para criar uma conta.
• Tem de indicar um endereço de e-mail real e manter a sua palavra-passe confidencial. É responsável pela atividade na sua conta.
• Cada pessoa pode ter uma única conta. Não são permitidas contas criadas para manipular classificações.
• Pode eliminar a sua conta a qualquer momento nas definições.

4. Os seus conteúdos

• Mantém todos os direitos sobre os conteúdos que adiciona. Concede ao Operador uma licença não exclusiva, gratuita e de âmbito mundial para armazenar, apresentar, reproduzir e distribuir esses conteúdos no Serviço e na sua promoção, enquanto os conteúdos permanecerem no Serviço. Depois de a sua conta ser eliminada, as suas contribuições permanecem de forma anónima, porque as contribuições de outros utilizadores assentam nelas.
• Confirma que tem o direito de publicar o que adiciona e que isso não viola os direitos de terceiros.
• Tem de cumprir as Diretrizes da Comunidade, que fazem parte destes Termos.

5. O que não é permitido

Em especial, não pode publicar conteúdos ilegais, acusar particulares identificáveis de infrações ou de má conduta sem provas públicas fiáveis, publicar dados privados, assediar ou ameaçar quem quer que seja, incitar ao ódio ou à violência, manipular classificações, enviar spam ou interferir no funcionamento do Serviço.

6. Moderação

• Analisamos os conteúdos quando são denunciados ou quando tomamos conhecimento de uma possível violação. A análise é efetuada por moderadores humanos. Ferramentas automatizadas (limites de frequência, listas de palavras, um assistente de IA) podem assinalar conteúdos, mas não tomam decisões finais.
• Podemos remover ou ocultar conteúdos, restringir a sua visibilidade, suspender uma conta por um período ou encerrá-la. A medida depende da gravidade e da reincidência da violação.
• Fornecemos ao utilizador afetado uma exposição de motivos e informações sobre como recorrer. Os pormenores constam de Denúncias e recursos.

7. Inteligência artificial

O Serviço utiliza um assistente automático. O seu conteúdo é sempre identificado. Consulte Como utilizamos a IA.

8. Disponibilidade e alterações ao Serviço

A utilização do Serviço é gratuita. A adesão de apoio, opcional e paga, está descrita nas Regras da adesão; não tem efeito nas avaliações, no indicador nem nos veredictos. Procuramos que esteja disponível de forma contínua, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto. Podemos alterar, suspender ou terminar funcionalidades. Daremos um pré-aviso razoável das alterações que afetem de forma significativa os utilizadores.

9. Responsabilidade

• Os utilizadores são responsáveis pelos conteúdos que publicam.
• Na medida permitida por lei, o Operador não é responsável pelos conteúdos dos utilizadores, pelas decisões tomadas com base nos conteúdos do Serviço, nem por interrupções fora do seu controlo.
• Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, nem os direitos legais dos consumidores.

10. Cessação do contrato

Pode deixar de utilizar o Serviço e eliminar a sua conta a qualquer momento. Podemos pôr termo ao contrato mediante pré-aviso por motivos importantes, em particular violações graves ou reiteradas destes Termos, fornecendo uma exposição de motivos.

11. Alterações a estes Termos

Podemos alterar estes Termos por motivos importantes, como alterações legislativas ou ao modo de funcionamento do Serviço. Anunciaremos as alterações no Serviço com uma antecedência mínima de 14 dias relativamente à sua entrada em vigor. Se não as aceitar, pode eliminar a sua conta.

12. Lei aplicável e litígios

Estes Termos são regidos pela lei polaca. Se for consumidor, mantém igualmente a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência e pode intentar uma ação nos tribunais desse país. Os consumidores na União Europeia podem também recorrer a entidades de resolução extrajudicial de litígios.

13. Contacto

Questões sobre estes Termos: kontakt@verdiktum.com.